TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas
Art. 583. Apurada, em estabelecimento industrial de charutos,
cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em pó, ou em rolo
e em corda, a falta da escrituração, nos assentamentos próprios, da aquisição do tabaco em folha ou do papel para cigarros em bobinas,
aplicar-se-á ao estabelecimento infrator a multa igual a vinte por cento do valor comercial das quantidades não escrituradas
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 16).
cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em pó, ou em rolo
e em corda, a falta da escrituração, nos assentamentos próprios, da aquisição do tabaco em folha ou do papel para cigarros em bobinas,
aplicar-se-á ao estabelecimento infrator a multa igual a vinte por cento do valor comercial das quantidades não escrituradas
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 16).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.