Art. 588

Art. 588. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 2o
do art. 328
sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades
(Lei no 11.945, de 2009, art. 1o
, § 4o
):
I - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não
superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel
imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso I);
e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais,
independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não
forem apresentadas no prazo estabelecido
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso II).
Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas
antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II
do caput
será reduzida à metade.
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 5º)