Art. 591

Art. 591. A inobservância do disposto no art. 389
acarretará a imposição das seguintes penalidades
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 12,
e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72):
I - multa de cinco décimos por cento sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, na hipótese de não atendimento aos requisitos para a apresentação dos registros e dos respectivos arquivos ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 12,
caput
,
inciso I
);
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente,
limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, na hipótese de omissão ou prestação incorreta das informações referentes aos registros e aos respectivos arquivos ( Lei nº
8.218, de 1991, art. 12, caput, inciso II
); e (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso,
calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se
refere a escrituração, limitada a um por cento da referida receita bruta, na hipótese de descumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos registros e dos respectivos arquivos ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, caput, inciso III
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizam o SPED, as multas
de que trata este artigo serão reduzidas: ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 12
)
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - à metade, se a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes do início
de qualquer procedimento de ofício ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 12
; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - a setenta e cinco por cento, se a obrigação for cumprida no prazo
estabelecido em intimação ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 12
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)