TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas
Art. 594. Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um
reais e sessenta e cinco centavos), aplicável a cada falta, os contribuintes
que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação
de informações a que se refere o
art. 443
(Decreto-Lei no 1.680, de 28 de março de 1979, art. 4o
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).
Parágrafo único. As disposições do caput
aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do imposto não sujeitos ao disposto no art. 593 .
reais e sessenta e cinco centavos), aplicável a cada falta, os contribuintes
que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação
de informações a que se refere o
art. 443
(Decreto-Lei no 1.680, de 28 de março de 1979, art. 4o
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).
Parágrafo único. As disposições do caput
aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do imposto não sujeitos ao disposto no art. 593 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.