TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas
Art. 590. Na mesma pena do art. 589 incorrerá quem, por
qualquer meio ou forma, desacatar os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora,
sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a este
Regulamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 85
, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25a
).
qualquer meio ou forma, desacatar os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora,
sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a este
Regulamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 85
, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25a
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.