Art. 584

Art. 584. A cada período de apuração do imposto poderá ser
aplicada multa de cem por cento do valor comercial da mercadoria produzida,
sem prejuízo de aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ( Lei nº 11.488, de 2007, art. 30
, e Lei n
12.402, de 2011, art. 5
, parágrafo único
):
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
I - se, a partir do décimo dia
subsequente ao término do prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 378
não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante
de cigarros e cigarrilhas; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
II - se o fabricante de cigarros e cigarrilhas não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o
§ 2
do art. 378
.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 1o
Para fins do disposto no inciso I, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a
instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o
seu normal funcionamento
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 30, § 1º).
§ 2o
Na ocorrência da hipótese mencionada no inciso I aplica-se, ainda, o disposto
no art. 334
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 30, § 2º).