Art. 585

Art. 585. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o
art. 284
, na ocorrência das infrações abaixo
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33
, e Lei no 10.637, de 2002, art. 52
):
I - venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o
emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não
inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso I
, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52)
;
II - emprego ou posse do selo legítimo não adquirido
diretamente da repartição fornecedora: multa de R$ 1,00 (um real) por
unidade, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso II,
e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52
);
III - emprego do selo destinado a produto nacional, quando se
tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a
produto diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; emprego de selo que não
estiver em circulação: consideram-se os produtos como não selados,
equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será
exigível, além da multa igual a setenta e cinco por cento do valor do imposto exigido
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso III,
e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52
);
IV - fabricação, venda, compra, cessão, utilização, ou posse,
soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade, não
inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da apreensão dos selos não
utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham
sido utilizados os selos
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso IV
, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52
); e V - transporte de produto sem o selo ou com emprego de selo já
utilizado: multa igual a cinquenta por cento do valor comercial do produto,
não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso V
, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52
).
§ 1o
Aplicar-se-á a mesma pena cominada no inciso II do caput
àqueles que fornecerem a outro estabelecimento, da mesma pessoa jurídica ou de terceiros, selos de controle legítimos adquiridos diretamente da repartição
fornecedora
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 1º
, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52
).
§ 2o
Aplicar-se-á ainda a pena de perdimento aos produtos do Código 2402.20.00 da TIPI
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 2º,
e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52
):
I - na hipótese de que tratam os incisos I e V do caput
; e II - encontrados no estabelecimento industrial, acondicionados
em embalagem destinada a comercialização, sem o selo de controle.
§ 3o
O disposto no inciso I do § 2o
também se aplica aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se
refere o
art. 284
(Lei no 11.196, de 2005, art. 61).
§ 4o
Para fins de aplicação das penalidades previstas neste artigo, havendo a
constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, considerar-se-á
irregular a totalidade do lote identificado onde eles foram encontrados
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 3º
, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52
).