TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas
Art. 586. Sujeita-se às penalidades previstas na legislação,
aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador
que não efetivar a importação no prazo estabelecido no art. 352
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 51).
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão
calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos que não houver sido
utilizada na importação, se ocorrer importação parcial
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 51, parágrafo único).
aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador
que não efetivar a importação no prazo estabelecido no art. 352
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 51).
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão
calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos que não houver sido
utilizada na importação, se ocorrer importação parcial
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 51, parágrafo único).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.