TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas
Art. 587. Será aplicada ao estabelecimento beneficiador a
multa igual a cinquenta por cento do valor comercial da quantidade em falta
ou em excesso do tabaco em folha, apurados à vista dos livros e documentos
fiscais do estabelecimento beneficiador
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 17).
multa igual a cinquenta por cento do valor comercial da quantidade em falta
ou em excesso do tabaco em folha, apurados à vista dos livros e documentos
fiscais do estabelecimento beneficiador
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 17).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.