Art. 593

Art. 593. O sujeito passivo que deixar de apresentar
Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ,
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e Declaração
Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa, nos prazos fixados, ou que as
apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar a
declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar
esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e sujeitar-se-á às seguintes multas
(Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7o
, e Lei no 11.051, de 2004, art. 19
):
I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente
sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta
declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o
disposto no § 3o
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, inciso I);
II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente
sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo,
limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3o
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, inciso II)
; e III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, inciso III,
e Lei nº 11.051, de 2004, art. 19
).
§ 1o
Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput
, será considerado como termo inicial o dia seguinte do término do prazo
originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data
da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 1º,
e Lei nº 11.051, de 2004, art. 19
).
§ 2o
Observado o disposto no § 3o
, as multas serão reduzidas
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º):
I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,
mas antes de qualquer procedimento de ofício
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso I);
e II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso II).
§ 3o
A multa mínima a ser aplicada será de (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º):
I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica
inativa
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º, inciso I)
; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º, inciso II).
§ 4o
Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações
técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 4º).
§ 5o
Na hipótese do § 4o
, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista
no inciso I do caput
, observado o disposto nos §§ 1o
a 3o
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 5º).