Art. 595

Art. 595. Na hipótese de utilização do bem em finalidade
diversa da que motivou a suspensão do imposto de que trata o
art. 166
, a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação
citada no § 5o
do referido artigo, o beneficiário ficará sujeito à multa de cinquenta por
cento sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo
valor aduaneiro
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 11
, e Lei no 11.726, de 2008, art. 3o
).
Parágrafo único. A aplicação da multa prevista no caput
não prejudica a exigência dos tributos suspensos, de outras penalidades
cabíveis, bem como dos acréscimos legais
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 12
, e Lei nº 11.726, de 2008, art. 3º
).