Art. 601 Redução de Multas

Art. 601. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o
pagamento, a compensação ou o parcelamento do imposto, será concedida
redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 9º
,
Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º,
Lei no 11.488, de 2007, art. 13,
e Lei no 11.941, de 2009, art. 28):
I - de cinquenta por cento, quando for
efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 9º
,
Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, inciso I,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º,
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13,
e Lei nº 11.941, de 2009, art. 28);
II - de quarenta por cento, quando o
sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado do lançamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 9º,
Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, inciso II
,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º,
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13,
e Lei nº 11.941, de 2009, art. 28)
;
III - de trinta por cento, quando for
efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 9º
,
Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, inciso III
,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º
,
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13,
e Lei nº 11.941, de 2009, art. 28);
ou IV - de vinte por cento, quando o
sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 9º
,
Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, inciso IV
,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º
,
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 28).
§ 1o
No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora
de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput
, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput
, para o caso de parcelamento
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, § 1º
, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 28).
§ 2o
A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o
regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente
ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a
garantia apresentada
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, § 2º
, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 28).
§ 3º O disposto no caput
aplica-se, também, às penalidades aplicadas
isoladamente ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 9º
,
Lei nº 8.218, de 1991,
art. 6º, § 3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)