Art. 603

Art. 603. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerá na pena de perdimento o proprietário de produtos
de procedência estrangeira, encontrados fora da zona aduaneira, em qualquer
situação ou lugar, nos seguintes casos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 87):
I - quando o produto, sujeito ou não ao imposto, tiver sido
introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular ou fraudulentamente ( Lei no 4.502, de 1964, art. 87, inciso I
); ou II - em relação a produto sujeito ao imposto, quando não houver
sido registrada a declaração de importação no SISCOMEX, salvo se estiver
dispensado do registro, ou quando estiver desacompanhado da Guia de Licitação, se em poder do estabelecimento importador ou licitante, ou de nota fiscal, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou, ainda,
quando estiver acompanhado de nota fiscal falsa
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso II).
§ 1o
Se o proprietário não for conhecido ou identificado, considerar-se-á como tal
o possuidor ou detentor da mercadoria
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, § 1º).
§ 2o
O fato de não serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se referem o
caput
e o seu § 1o
não obsta a aplicação da penalidade, considerando-se a mercadoria, no caso,
como abandonada
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, § 2º).
§ 3o
A aplicação da penalidade independe de ser, ou não, o proprietário da mercadoria, contribuinte do imposto.
§ 4o
Na hipótese do § 2o
, em qualquer tempo, antes de ocorrida a prescrição, o processo poderá ser
reaberto, exclusivamente para apuração da autoria, vedada a discussão de qualquer outra matéria ou a alteração do julgado, quanto à infração, à prova
de sua existência, à penalidade aplicada e aos fundamentos jurídicos da condenação
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, § 3º).
§ 5o
A falta de nota fiscal será suprida:
I - no caso de mercadoria usada, adquirida de particular, por
unidade, para venda a varejo no estabelecimento adquirente, pelo recibo do vendedor em que se consignem os elementos de identificação pessoal deste
(nome, endereço, profissão, documento de identidade e CPF) e se especifique
a mercadoria, acompanhada de declaração de responsabilidade, assinada pelo mesmo vendedor, sobre a entrada legal no País; ou II - no caso de produto trazido do exterior como bagagem, em cujo desembaraço tenha sido pago o imposto, pelos documentos comprobatórios
da entrada do produto no País e do pagamento do tributo devido por ocasião
do respectivo desembaraço.
§ 6o
Às infrações e penalidades mencionadas no art. 346, combinado com o inciso I
do caput
deste artigo, e no i
nciso III do art. 581
, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei no 1.455, de 1976.