Art. 600

Art. 600. A multa de que trata o
art. 599
será
(Lei no 10.637, de 2002, art. 30, § 2o
,
e art. 31, parágrafo único):
I - apurada considerando o período compreendido entre o dia
seguinte ao do término do prazo fixado para a entrega da declaração até a
data da efetiva entrega; e II - majorada em cem por cento, na hipótese de lavratura de auto de infração.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura de auto de infração,
caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 30, § 3º
, e art. 31, parágrafo único).