TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção III - Do Perdimento da Mercadoria
Art. 605. A pena de perdimento, aplicada na hipótese a que se
refere o
art. 538
, poderá ser convertida, a requerimento do importador, antes de ocorrida a
destinação, em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 19).
Parágrafo único. A entrega da mercadoria ao importador, em conformidade com o disposto neste artigo, fica condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao atendimento das normas de controle administrativo
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 19, parágrafo único).
refere o
art. 538
, poderá ser convertida, a requerimento do importador, antes de ocorrida a
destinação, em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 19).
Parágrafo único. A entrega da mercadoria ao importador, em conformidade com o disposto neste artigo, fica condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao atendimento das normas de controle administrativo
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 19, parágrafo único).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.