Art. 606

Art. 606. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá
adotar nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias
apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a
aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de cinquenta por
cento sobre o valor arbitrado dessas mercadorias, para o cálculo do valor
estimado do imposto que seria devido na importação, para efeitos de controle
patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo
administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 65).