TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas
Art. 602. A redução da multa de lançamento de ofício prevista
nos incisos I a IV do art. 601
não se aplica às multas previstas no art. 543
, no inciso I do art. 572
, no art. 573
e no art. 605
(Lei no 10.833, de 2003, art. 81).
nos incisos I a IV do art. 601
não se aplica às multas previstas no art. 543
, no inciso I do art. 572
, no art. 573
e no art. 605
(Lei no 10.833, de 2003, art. 81).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.