TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas
Art. 597. As infrações para as quais não se estabeleçam, neste
Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica, serão punidas com a multa
básica de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos)
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 84,
Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 24a
, e Lei no 9.249, de 1995, art. 30
).
Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica, serão punidas com a multa
básica de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos)
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 84,
Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 24a
, e Lei no 9.249, de 1995, art. 30
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.