Art. 599 Instituições Financeiras

Art. 599. A falta de apresentação dos documentos, livros e registros a que se refere o
art. 518
, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa
jurídica à multa equivalente a dois por cento do valor das operações objeto
da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria
pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação
financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso,
limitada a dez por cento, observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) ( Lei no 10.637, de 2002, art. 31
).