TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas
Art. 598. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior
à prevista no art. 597
( Lei no 4.502, de 1964, art. 86
, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25a
).
à prevista no art. 597
( Lei no 4.502, de 1964, art. 86
, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25a
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.