Art. 592

Art. 592. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias
exigidas com base no disposto no art. 272, ou que as cumprir com incorreções
ou omissões, será intimado para cumpri-las ou para prestar os
esclarecimentos necessários, nos prazos estabelecidos pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, e ficará
sujeito às seguintes multas ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57
, e Lei nº 12.873, de 2013, art. 57
):
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - na hipótese de apresentação extemporânea ( Medida Provisória nº 2.158-35,
de 2001, art. 57, caput, inciso I
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente
às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam
imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado
lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração,
relativamente às pessoas jurídicas não mencionadas na alínea “a”; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário, na hipótese de não
atendimento à intimação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Economia para cumprir obrigação acessória ou para prestar
esclarecimentos nos prazos estabelecidos pela autoridade fiscal ( Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, caput, inciso II)
; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - na hipótese de cumprimento de obrigação acessória com informações
inexatas ou incompletas ou com omissão de informações ( Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 57, caput, inciso III)
:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) três por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa
jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b) um inteiro e cinco décimos por cento, não inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais), sobre o valor das transações comerciais ou das operações
financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais
seja responsável tributário.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º No caso de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e os percentuais referidos nos incisos II e III do caput
serão
reduzidos em setenta por cento ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, § 1º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput
, a pessoa jurídica
que, na última declaração, tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado algum evento de reorganização societária, ficará
sujeita à multa de que trata a alínea “b” do referido inciso. ( Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, § 2º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º A multa prevista no inciso I do caput
será reduzida à metade
caso a obrigação acessória seja cumprida antes do início de qualquer
procedimento de ofício ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, §
3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º No caso de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as
multas previstas na alínea “a” do inciso I, no inciso II e na alínea “b” do inciso III do caput
( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57,
§ 3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)