TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas
Art. 589. Estarão sujeitos à multa de cinco vezes a pena
prevista no art. 597
aqueles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração
de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto, se não couber outra
multa maior por falta de lançamento ou pagamento do imposto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 85,
e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 25a
).
prevista no art. 597
aqueles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração
de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto, se não couber outra
multa maior por falta de lançamento ou pagamento do imposto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 85,
e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 25a
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.