Art. 608

Art. 608. Os regimes ou controles especiais de pagamento do imposto, de uso de documentos ou de escrituração, de rotulagem ou marcação
dos produtos ou quaisquer outros, quando estabelecidos em benefício dos contribuintes ou de outras pessoas obrigadas ao cumprimento de dispositivos
deste Regulamento, serão cassados se os beneficiários procederem de modo
fraudulento, no gozo das respectivas concessões
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 90).
§ 1o
É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o for para a
concessão
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 90, parágrafo único).
§ 2o
Do ato que determinar a cassação caberá recurso para a autoridade superior.