Art. 577

Art. 577. Será exigido do proprietário do produto encontrado
na situação irregular descrita nos arts. 341
e 346
o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinquenta por cento do seu valor
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, § 1º
,
Lei no 9.532, de 1997, art. 41
, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 40
).
Parágrafo único. Se o proprietário não for identificado,
considera-se como tal, para os efeitos deste artigo, o possuidor,
transportador ou qualquer outro detentor do produto
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, § 2º,
e Lei nº 10.833, de 2003, art. 40
).
§ 1
Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, para os efeitos
deste artigo, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, § 2º
, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 40
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 2
Na hipótese do art. 346
, cuja exportação tenha sido autorizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de acordo com o disposto no § 5º do art. 344
, os impostos devidos e a multa de que trata o
caput
serão exigidos do estabelecimento industrial exportador ( Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 18, § 3
, e Lei n
12.402, de 2011, art. 7
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 3
O disposto no § 2
aplica-se inclusive à hipótese de ausência de comprovação pelo estabelecimento industrial da importação dos cigarros no país de destino, de que trata o
inciso III do § 5
do art. 344
( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, § 4º
, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 7º
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)