TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas
Art. 574. Incorrerá na multa de cinquenta por cento do valor
comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência
estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter
sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular ou fraudulentamente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 2º).
comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência
estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter
sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular ou fraudulentamente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 2º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.