Art. 569 Lançamento de Ofício

Art. 569. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto
destacado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por
cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80,
e Lei no 11.488, de 2007, art. 13
).
§ 1o
No mesmo percentual de multa incorrem
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º
, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
):
I - os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso I);
II - os que transportarem produtos tributados ou isentos,
desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso III);
III - os que possuírem, nas condições do inciso II deste
parágrafo, produtos tributados ou isentos, para venda ou industrialização
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso IV); e IV - os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal,
ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso V).
§ 2o
No caso dos incisos I a III do § 1o
, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a
destaque do imposto, as multas serão calculadas com base no valor do imposto
que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas
neste Regulamento, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados
fossem
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 2º).
§ 3o
No caso do inciso IV do § 1o
, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado,
e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a
infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 3º).
§ 4o
A multa deste artigo aplica-se, ainda, aos casos equiparados por este
Regulamento à falta de destaque ou de recolhimento do imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 4º).
§ 5o
A falta de identificação do contribuinte ou responsável não exclui a aplicação
das multas previstas neste artigo, cuja cobrança, juntamente com a do imposto que for devido, será efetivada pela alienação da mercadoria a que se
referir a infração, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto no § 4o
do art. 603
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 5º).
§ 6o
O percentual de multa a que se refere o
caput
, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais
cabíveis, será
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6º,
e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
):
I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância
agravante, exceto a reincidência específica
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6º, inciso I,
e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
); e II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 561, 562 e 563
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6º, inciso II,
e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
).
§ 7o
Os percentuais de multa a que se referem o
caput
e o § 6o
serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo,
no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 7º
, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
).
§ 8o
A multa de que trata este artigo será exigida
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 8º
, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13)
:
I - juntamente com o imposto, quando este não houver sido
lançado nem recolhido
(Lei no 4.502, de 1964, art. 80, § 8º, inciso
I, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
); ou II - isoladamente, nos demais casos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 8º, inciso II,
e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
).
§ 9o
A multa de que trata este artigo aplica-se, também, aos que derem causa a
ressarcimento indevido de crédito de imposto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 9º
,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 4º,
e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
).
§ 10. No caso dos incisos I e II do § 6o
, a majoração incidirá apenas sobre a parte do valor do imposto em relação à qual houver sido verificada a ocorrência de circunstância agravante ou qualificativa, na prática da respectiva infração.
§ 11. Na hipótese do § 10, o valor da pena aplicável será o
resultado da soma da parcela majorada e da não alcançada pela majoração.