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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 566

TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 566 Responsabilidade de mais de uma Pessoa

Art. 566. Se no processo se apurar a responsabilidade de mais
de uma pessoa, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 75).

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No mesmo capítulo

Art. 565 Infrações Continuadas
Art. 567 Inaplicabilidade da Pena
Art. 564 Cumulação de Penas
Art. 568 Exigibilidade do Imposto
Art. 563 Conluio
Art. 569 Lançamento de Ofício
Art. 562 Fraude
Art. 570
Art. 561 Sonegação
Art. 571
Art. 560 Reincidência Específica
Art. 572

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.