TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 564 Cumulação de Penas
Art. 564. Apurando-se, num mesmo processo, a prática de mais
de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão
cumulativamente as penas a elas cominadas
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 74).
Parágrafo único. As faltas cometidas na emissão de um mesmo
documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas uma única
infração, sujeita à penalidade mais grave, entre as previstas para elas.
de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão
cumulativamente as penas a elas cominadas
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 74).
Parágrafo único. As faltas cometidas na emissão de um mesmo
documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas uma única
infração, sujeita à penalidade mais grave, entre as previstas para elas.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 563 Conluio
- Art. 565 Infrações Continuadas
- Art. 562 Fraude
- Art. 566 Responsabilidade de mais de uma Pessoa
- Art. 561 Sonegação
- Art. 567 Inaplicabilidade da Pena
- Art. 560 Reincidência Específica
- Art. 568 Exigibilidade do Imposto
- Art. 559 Circunstâncias Qualificativas
- Art. 569 Lançamento de Ofício
- Art. 558 Circunstâncias Agravantes
- Art. 570
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.