TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 560 Reincidência Específica
Art. 560. Caracteriza reincidência específica a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do imposto, ou de normas contidas num mesmo Capítulo deste
Regulamento, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor referido no art. 132 da Lei nº 5.172, de 1966,
dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado,
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 70).
Regulamento, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor referido no art. 132 da Lei nº 5.172, de 1966,
dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado,
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 70).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 559 Circunstâncias Qualificativas
- Art. 561 Sonegação
- Art. 558 Circunstâncias Agravantes
- Art. 562 Fraude
- Art. 557 Graduação
- Art. 563 Conluio
- Art. 556 Aplicação
- Art. 564 Cumulação de Penas
- Art. 555
- Art. 565 Infrações Continuadas
- Art. 566 Responsabilidade de mais de uma Pessoa
- Art. 567 Inaplicabilidade da Pena
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.