TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção I - Das Disposições Gerais
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.
Art. 555. As infrações serão punidas com as seguintes penas,
aplicáveis separada ou cumulativamente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 66):
I - multa
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 66, inciso I);
II - perdimento da mercadoria
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 66, inciso II);
e III - cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos
em benefício de contribuintes ou de outras pessoas obrigadas ao cumprimento
dos dispositivos deste Regulamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 66, inciso V).
aplicáveis separada ou cumulativamente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 66):
I - multa
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 66, inciso I);
II - perdimento da mercadoria
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 66, inciso II);
e III - cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos
em benefício de contribuintes ou de outras pessoas obrigadas ao cumprimento
dos dispositivos deste Regulamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 66, inciso V).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5017991-60.2022.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 06/11/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2202745STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 556 Aplicação
- Art. 557 Graduação
- Art. 558 Circunstâncias Agravantes
- Art. 559 Circunstâncias Qualificativas
- Art. 560 Reincidência Específica
- Art. 561 Sonegação
- Art. 562 Fraude
- Art. 563 Conluio
- Art. 564 Cumulação de Penas
- Art. 565 Infrações Continuadas
- Art. 566 Responsabilidade de mais de uma Pessoa
- Art. 567 Inaplicabilidade da Pena
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.