TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 559 Circunstâncias Qualificativas
Art. 559. São circunstâncias qualificativas a sonegação, a
fraude e o conluio
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º
, e Decreto-Lei nº34, de 1966, art. 2º,
alteração 18a
).
fraude e o conluio
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º
, e Decreto-Lei nº34, de 1966, art. 2º,
alteração 18a
).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 558 Circunstâncias Agravantes
- Art. 560 Reincidência Específica
- Art. 557 Graduação
- Art. 561 Sonegação
- Art. 556 Aplicação
- Art. 562 Fraude
- Art. 555
- Art. 563 Conluio
- Art. 564 Cumulação de Penas
- Art. 565 Infrações Continuadas
- Art. 566 Responsabilidade de mais de uma Pessoa
- Art. 567 Inaplicabilidade da Pena
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.