TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 556 Aplicação
Art. 556. Compete à autoridade administrativa, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas consequências efetivas ou potenciais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 67):
I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 67, inciso I);
e II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena
aplicável
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 67, inciso II).
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 67):
I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 67, inciso I);
e II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena
aplicável
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 67, inciso II).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 555
- Art. 557 Graduação
- Art. 558 Circunstâncias Agravantes
- Art. 559 Circunstâncias Qualificativas
- Art. 560 Reincidência Específica
- Art. 561 Sonegação
- Art. 562 Fraude
- Art. 563 Conluio
- Art. 564 Cumulação de Penas
- Art. 565 Infrações Continuadas
- Art. 566 Responsabilidade de mais de uma Pessoa
- Art. 567 Inaplicabilidade da Pena
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.