TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 562 Fraude
Art. 562. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a
impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas
características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,
ou a evitar ou diferir o seu pagamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 72).
impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas
características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,
ou a evitar ou diferir o seu pagamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 72).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 561 Sonegação
- Art. 563 Conluio
- Art. 560 Reincidência Específica
- Art. 564 Cumulação de Penas
- Art. 559 Circunstâncias Qualificativas
- Art. 565 Infrações Continuadas
- Art. 558 Circunstâncias Agravantes
- Art. 566 Responsabilidade de mais de uma Pessoa
- Art. 557 Graduação
- Art. 567 Inaplicabilidade da Pena
- Art. 556 Aplicação
- Art. 568 Exigibilidade do Imposto
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.