TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 568 Exigibilidade do Imposto
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.
Art. 568. A aplicação da pena e o seu cumprimento não
dispensam, em caso algum, o pagamento do imposto devido, nem prejudicam a
aplicação das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação criminal
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 77).
dispensam, em caso algum, o pagamento do imposto devido, nem prejudicam a
aplicação das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação criminal
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 77).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TR3 1
Apelação Cível 5017991-60.2022.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 06/11/2024
RECURSO INOMINADO CíVEL 5001818-74.2023.4.03.6110TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2202745STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.