TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas
Art. 570. O lançamento de ofício de que trata o
§ 2o
do art. 443
, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo
(Lei no 10.833, de 2003, art. 18
,
Lei no 11.051, de 2004, art. 25
, e Lei no 11.488, de 2007, art. 18) .
Parágrafo único. A multa isolada a que se refere o
caput
será exigida de acordo com as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003
, e do art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007.
§ 2o
do art. 443
, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo
(Lei no 10.833, de 2003, art. 18
,
Lei no 11.051, de 2004, art. 25
, e Lei no 11.488, de 2007, art. 18) .
Parágrafo único. A multa isolada a que se refere o
caput
será exigida de acordo com as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003
, e do art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.