TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas
Art. 576. Aos que descumprirem as exigências de rotulagem ou marcação a que se refere o
art. 274
ou as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no parágrafo único do mesmo artigo, será aplicada a multa de R$ 196,18 (cento e noventa e seis reais e dezoito centavos)
(Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 32
, e Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 30
).
art. 274
ou as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no parágrafo único do mesmo artigo, será aplicada a multa de R$ 196,18 (cento e noventa e seis reais e dezoito centavos)
(Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 32
, e Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 30
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.