Art. 573

Art. 573. Na hipótese prevista no art. 531, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da nota
fiscal ou de documento equivalente, na exportação, caso a mercadoria não
seja localizada, ou tenha sido consumida ou revendida ( Decreto-Lei nº 1.455,
de 1976, art. 23, § 3º
, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 1º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. A multa a que se refereo
caput
será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos
tributários da União ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º
).