Art. 554 Juros de Mora

Art. 554. Sobre os débitos do imposto, a que se refere o
art. 552
incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do SELIC, para títulos
federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao do vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do recolhimento e de um por cento no mês de recolhimento
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º,
e Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 30
).
§ 1o
No caso do inciso VII do art. 25
o valor a ser pago ficará sujeito à incidência dos juros de que trata este
artigo, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão
da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 5º, alínea “a”).
§ 2o
O imposto não recolhido no vencimento será acrescido de juros de mora de que trata este artigo, seja qual for o motivo determinante da falta, sem
prejuízo da imposição das penalidades cabíveis
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 161).