TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Art. 552. Os débitos do imposto para com a União, não
recolhidos nos prazos previstos neste Regulamento, ficarão sujeitos aos acréscimos moratórios, conforme definidos nos artigos deste Capítulo
(Lei nº 8.383, de 1991, art. 59
,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 84,
Lei nº 9.065, de 1995, art. 13,
e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).
Multa de Mora
recolhidos nos prazos previstos neste Regulamento, ficarão sujeitos aos acréscimos moratórios, conforme definidos nos artigos deste Capítulo
(Lei nº 8.383, de 1991, art. 59
,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 84,
Lei nº 9.065, de 1995, art. 13,
e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).
Multa de Mora
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.