TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES
Art. 549. As infrações serão apuradas mediante processo
administrativo fiscal
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 65).
administrativo fiscal
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 65).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.