Art. 553

Art. 553. Os débitos do imposto em atraso, cujos fatos
geradores ocorrerem a partir de 1o
de janeiro de 1997, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).
§ 1o
A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia útil
subsequente ao do vencimento dos prazos previstos para o recolhimento do imposto até o dia em que ocorrer o seu recolhimento
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).
§ 2o
No caso do inciso
VII do art. 25
a multa de que trata este artigo será calculada a partir do dia subsequente ao da emissão da referida nota fiscal
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 5º, alínea “b”).
§ 3o
O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).