TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES
Art. 551. O estabelecimento industrial ou equiparado a
industrial submetido a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita
Federal do Brasil poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos
legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 47
, e Lei no 9.532, de 1997, art. 70, inciso II
).
industrial submetido a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita
Federal do Brasil poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos
legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 47
, e Lei no 9.532, de 1997, art. 70, inciso II
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.