TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 508. Os procedimentos fiscais serão válidos mesmo que formalizados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição
diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo
(Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2o
,
Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, art. 9o
, § 2o
, e Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º)..
diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo
(Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2o
,
Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, art. 9o
, § 2o
, e Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º)..
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- Art. 512
- Art. 513 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 514 Lacração de Arquivos e Documentos
- Art. 515 Assistência do Responsável pelo Estabelecimento
- Art. 516 Termos relativos aos Procedimentos Fiscais
- Art. 517 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.