TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas,
naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem
de imunidade condicionada ou de isenção
(Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142
e 194, parágrafo único,
e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94).
naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem
de imunidade condicionada ou de isenção
(Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142
e 194, parágrafo único,
e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94).
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- Art. 509 Normas Gerais
- Art. 510
- Art. 511
- Art. 512
- Art. 513 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 514 Lacração de Arquivos e Documentos
- Art. 515 Assistência do Responsável pelo Estabelecimento
- Art. 516 Termos relativos aos Procedimentos Fiscais
- Art. 517 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.