TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 507. As atividades de fiscalização do imposto serão
presididas e executas pela autoridade administrativa competente
(Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142
,
194
e 196
, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93).
Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o
caput
é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142,
194
e 196,
Lei nº 4.502, de 1964, art. 93,
Lei no 10.593, de 2002, art. 6o
, e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º).
presididas e executas pela autoridade administrativa competente
(Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142
,
194
e 196
, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93).
Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o
caput
é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142,
194
e 196,
Lei nº 4.502, de 1964, art. 93,
Lei no 10.593, de 2002, art. 6o
, e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º).
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- Art. 513 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 514 Lacração de Arquivos e Documentos
- Art. 515 Assistência do Responsável pelo Estabelecimento
- Art. 516 Termos relativos aos Procedimentos Fiscais
- Art. 517 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.