TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção IV - Das Disposições Especiais
Art. 502. Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:
I - o consignante emitirá nota fiscal complementar, com destaque do imposto, indicando:
a) a natureza da operação: “Reajuste de Preço do Produto em Consignação - NF no ......, de...../.../......”; e b) o valor do reajuste; e II - o consignatário escriturará a nota fiscal no livro
Registro de Entradas.
I - o consignante emitirá nota fiscal complementar, com destaque do imposto, indicando:
a) a natureza da operação: “Reajuste de Preço do Produto em Consignação - NF no ......, de...../.../......”; e b) o valor do reajuste; e II - o consignatário escriturará a nota fiscal no livro
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.