LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO IV - DO PRAZO DE RECOLHIMENTOSeção I - Disposições gerais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 116
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2020.
Art. 116. O saldo do imposto a pagar, na forma estabelecida no art. 81
, deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, observado o disposto no art. 917
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 13, parágrafo único
).
, deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, observado o disposto no art. 917
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 13, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 127/2020RFB, julgado em 29/09/2020
Decisão 11060.001048/90-86CARF, Não Informado, julgado em 16/05/1994
Decisão 00180.001271/82-12CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.