LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO IV - DO PRAZO DE RECOLHIMENTOSeção II - Do espólio e da saída definitiva do País
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 117
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.
Art. 117. O pagamento do imposto nas hipóteses de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista no art. 918 .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Recurso Voluntário 10935.723487/2016-81CARF, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, julgado em 21/07/2025
Apelação Cível 0016415-96.2005.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 26/03/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.