Art. 163 Incorporação e loteamento

Art. 163. Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou aos loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1º
de janeiro de 1975 ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º
):
I - as pessoas físicas que, nos termos estabelecidos nos art. 29, art. 30
e art. 68 da Lei nº
4.591, de 1964,
no Decreto-Lei nº
58, de 10 de dezembro de 1937
, no Decreto-Lei nº
271, de 28 de fevereiro de 1967
, ou na Lei nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979
, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais; e II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos estabelecidos no § 1º do art. 31 da Lei nº 4.591, de 1964
, ou no art. 3º do Decreto-Lei nº 271, de 1967
, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando se beneficiarem do produto dessas alienações.