LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO II - DAS EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Das empresas individuais imobiliárias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 171 Não subsistência da equiparação
48 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 171. Não subsistirá a equiparação de que trata o
art. 163
se, na forma prevista no § 5º
do art. 34 da Lei nº
4.591, de 1964
, ou no art. 23 da Lei nº
6.766, de 1979
, o interessado promover, no Registro Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 4º
).
art. 163
se, na forma prevista no § 5º
do art. 34 da Lei nº
4.591, de 1964
, ou no art. 23 da Lei nº
6.766, de 1979
, o interessado promover, no Registro Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 4º
).
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 3 tribunais
CARF 39 · TRF4 7 · TRF5 2
Apelação Cível 5012309-48.2026.4.04.7100TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0016363-25.2026.4.05.8100TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 19/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 5026337-14.2023.4.04.7201TRF4, Iracema Longhi, julgado em 24/07/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2186810STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09/06/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 170 Início da aplicação do regime fiscal
- Art. 172 Obrigações acessórias
- Art. 169
- Art. 173 Resultados e rendimentos compreendidos
- Art. 168 Momento de determinação
- Art. 174 Rendimentos excluídos
- Art. 167 Condomínios
- Art. 175 Valor de incorporação de imóveis
- Art. 166 Aquisição e alienação
- Art. 176 Distribuição do lucro
- Art. 165 Desmembramento de imóvel rural
- Art. 177
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.